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Glossário Imobiliário

Especialmente pensado para quem exerce atividade no mercado de compra, venda e arrendamento de imóveis, o Glossário Imobiliário agrega todos os termos relacionados com o setor. Encontre a palavra que procura e descubra o seu significado.
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Existem atualmente 145 termos no glossário
Agregado Familiar
Refere-se ao conjunto de pessoas constituídas pelos cônjuges ou por duas pessoas que vivam em condições análogas e seus ascendentes e descendentes em 1º grau.

Amortização (ou Reembolso)
Devolução, do devedor ao credor, do capital emprestado, acrescido de juros e outros encargos.

Amortização Antecipada (ou Reembolso Antecipado)
Pagamento antecipado, total ou parcial, do capital em dívida, num empréstimo antes do prazo previamente estabelecido para o efeito.

Arrendamento
Contrato em que uma pessoa cede à outra o uso de um bem por um período determinado, mediante pagamento (geralmente mensal). Durante o prazo de vigência do contrato firmado entre as duas partes, a pessoa que arrendou torna-se responsável por todos os custos e despesas referentes ao objeto arrendado.

Aval
Garantia pessoal aposta em livranças, letras ou cheques para assegurar o seu pagamento.

Avaliação Imobiliária
Efetuada por um perito, visa estimar o valor de um imóvel e pode ter, entre outros fins, a partilha dos bens de uma herança, a compra ou venda de imóveis, o financiamento (hipoteca/hipotecário) da compra ou construção de um imóvel, o estudo económico e financeiro de um projeto de investimento, o cálculo de indemnização por expropriação, a determinação do valor para efeitos fiscais, etc.

Avalista
Pessoa que presta um aval, cabendo-lhe por isso também a obrigação de pagamento de dívida do terceiro.

Benefícios Fiscais
Tratam-se de medidas previstas na Lei que envolvem benefícios de cariz excecional, perante um regime normal, podendo tomar a forma de isenções, redução de taxas, deduções à matéria coletável e à coleta, amortizações e outras medidas fiscais dessa natureza.

Busca Registal
É a consulta junto da Conservatória do Registo Predial no que se refere à existência de ónus ou encargos registados ou pendentes de registo, bem como direitos reais registrados em determinado imóvel e à identificação da localização e titular inscrito.

Caderneta Predial ou Certidão Matricial
Documento emitido pelo Serviço de Finanças, visível através do Portal das Finanças, que identifica o imóvel, a inscrição na matriz, a localização, áreas, proprietário atual, quota-parte, valor patrimonial (base para cálculo do valor de IMI), etc.

Cancelamento Registal
Trata-se do ato pelo qual o conservador torna sem efeito o lançamento de um registro anteriormente realizado. Os cancelamentos poderão ser sobre a aquisição, hipoteca, penhora ou outro ónus que impeça a transmissão do bem.

Capital
Montante investido numa aplicação financeira ou obtido no âmbito de um contrato de crédito.

Capitalização de Juros
Agregação de juros vencidos ao capital, sendo calculados novamente juros sobre esse valor acumulado. São, assim, calculados juros sobre juros anteriormente vencidos.

Carência de Capital
Período durante o qual as prestações de um empréstimo apenas são compostas por juros, mantendo-se o capital em dívida inalterado.

Carência Total (Carência de Capital e Juros)
Período durante o qual não há pagamento de prestações de um empréstimo, sendo o valor dos juros acumulado ao capital em dívida (Capitalização de Juros). No final do período de carência, o montante em dívida corresponde ao capital em dívida no início do período de carência acrescido dos juros corridos e não pagos durante este período.

Certidão de Infraestruturas
Documento emitido pela Câmara Municipal local que se destina a atestar que as obras de urbanização estão concluídas. Só é necessário quando se trata da 1ª transmissão depois de finalizada a construção e quando está inserido num loteamento.

Certidão de Teor Predial (ou Certidão Permanente de Registo Predial)
Obtido nas Conservatórias do Registo Predial, é o documento que descreve, de forma detalhada, o histórico do imóvel em termos de constituição e localização. Além disso, confirma a sua titularidade, quem são os verdadeiros proprietários, identifica a existência de encargos associados, tais como penhoras, hipotecas ou usufrutos registados e, ainda, registos pendentes, permitindo o conhecimento total da sua situação jurídica.

Cheques
Os cheques são uma forma de pagamento em suporte de papel que permite que os titulares das contas façam pagamentos de fundos que se encontram disponíveis. Existe cheque normal à ordem e não à ordem, cheque bancário e cheque visado. Estes últimos garantem fundos para o seu pagamento.

Cláusula Penal
Refere-se à cláusula acessória através da qual as partes fixam uma sanção convencional, ou seja, uma indemnização que o credor pode pedir ao devedor que não cumpriu aquilo a que se obrigou.

Comissão de Amortização Antecipada (Parcial ou Total)
Comissão cobrada pelo banco, resultante do reembolso antecipado, seja ele parcial ou total em qualquer momento da “vida” do contrato de empréstimo. Relativo ao Crédito Habitação, previsto na Lei em 0,5% + Imposto de Selo sobre o Capital em Dívida).

Conservatória do Registo Predial
É um serviço público onde se encontra o histórico de todos os imóveis existentes e devidamente registados. Emite certidões de teor, efetua registos provisórios, definitivos, averbamentos, cancelamentos de ónus. Qualquer pessoa pode ter acesso a informação, desde que tenha dados necessários, como a descrição do bem, fração, freguesia, etc.

Conta Poupança Habitação
Conta bancária na qual a utilização do capital visa:
- Aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de habitação própria e permanente ou para arrendamento;
- Entregas a cooperativas de habitação e construção para aquisição, quer de terrenos destinados a construção, quer de fogos destinados a habitação própria permanente.

Contrato
Um contrato é uma convenção, um acordo, que se faz entre partes interessadas sob determinadas condições.

Contrato de Empréstimo para Habitação (ou Contrato de Crédito Habitação)
Contrato de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento.

Contribuição Autárquica
Atualmente designada por IMI. Ver Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Crédito Habitação
Empréstimo com hipoteca para aquisição ou construção de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento.

Credor
Pessoa singular ou coletiva a quem é devido determinado montante. Em termos bancários, o credor é a instituição de crédito que emprestou o capital ao devedor. O credor é também designado por mutuante e o devedor por mutuário.

Despesas de Avaliação
Custos relacionados com o processo de Avaliação do Imóvel.

Devedor
Pessoa singular ou coletiva que tem uma dívida perante outrem. Num contrato de crédito ou de financiamento, é a pessoa que obteve um empréstimo de uma instituição de crédito, podendo ser designado por mutuário.

Direito de Preferência
Trata-se de uma condição especial que define o direito do vendedor a readquirir o bem, caso o comprador deseje vendê-lo. É, no fundo, o direito de alguém ser prioritário em caso de igualdade de circunstâncias com um terceiro na aquisição de um bem.

Direito de Superfície
Refere-se à autorização atribuída pelo proprietário do terreno a outrem, para a construção ou utilização durante certo tempo, salvo para realização de obra no subsolo, a não ser que inerente ao objeto da concessão. Pode ser gratuita ou mediante pagamento de valor fixo à vista ou parcelado.

Distrate
Documento emitido pelo banco em que o mesmo renuncia à hipoteca constituída em seu favor e que declara saldada a dívida, deixando de exercer direitos sobre o imóvel. Este documento deve ser entregue pelo proprietário no registo do imóvel, em ato de escritura, para efeitos de cancelamento do registo hipotecário.

Doação
Refere-se ao ato de dar um bem próprio a outra pessoa, dispondo dessa forma e gratuitamente de uma coisa ou de um direito. Tratando-se de bens imóveis, só é válido através de escritura pública.

Documento Particular
Documento que pode substituir a Escritura Pública, o contrato particular pode ser feito por qualquer pessoa capaz, sem intervenção do Poder Público, tornando-se legal por conter as assinaturas das partes e de duas testemunhas, com a recomendação que seja reconhecido em cartório.

DSTI – debt service-to-income (ver Taxa de Esforço)
Relação entre o montante da prestação mensal calculada com todos os empréstimos do mutuário e o seu rendimento mensal.

Elementos Matriciais
Características e elementos de um imóvel que figuram da caderneta predial ou certidão matricial emitidas pelos Serviços de Finanças.

Empréstimo (ver Contrato de Empréstimo)
Valor/montante disponibilizado através de contrato de financiamento.

Empréstimo com Taxa Fixa
Montante disponibilizado cuja devolução será feita acrescida de juros calculados através de uma taxa de juro que se mantém inalterada durante o prazo previsto de liquidação do empréstimo.

Empréstimo com Taxa Variável
Montante disponibilizado cuja devolução será feita acrescida de juros calculados através de uma taxa de juro que se vai alterando ao longo do prazo do empréstimo. A taxa de juro é revista automaticamente em função da evolução da taxa de referência de mercado (o indexante) a que está associada, geralmente, a Euribor.

Empréstimo Hipotecário
Montante concedido por uma instituição de crédito (banco) para a aquisição de um imóvel, ficando a instituição com o direito de forçar a venda dessa propriedade para liquidar a dívida caso esta não seja satisfeita conforme combinado (hipoteca).

Empréstimo Pessoal
Montante concedido por uma instituição de crédito (banco), destinando-se a financiar a aquisição de bens e serviços, como equipamentos para o lar ou serviços de educação e saúde. Pode também ser contratado sem uma finalidade específica. É um contrato de crédito em que o montante, o prazo e a modalidade de reembolso do empréstimo estão definidos à partida.

Escritura Pública
É o documento oficial com intervenção de comprador, vendedor e representante da instituição bancária em caso de empréstimo que atesta e oficializa a passagem de titularidade do bem imóvel.

Euribor – European Interbank Offered Rate
A taxa Euribor é a referência (indexante) resultante de uma média das taxas de juro praticadas pelas principais instituições de crédito da área do euro para empréstimos no mercado interbancário. É, por isso, conhecida como “taxa interbancária”.

Fiador
É aquele que, enquanto garante, aceita responder pelo pagamento de uma dívida relativa a um financiamento feito por outra pessoa.

Fiança
Consiste numa garantia prestada pelo fiador relativa ao cumprimento de uma obrigação que recai sobre o devedor. Quando é prestada uma fiança, o fiador vai responder pelo pagamento dessa dívida com todo o seu património, pois é uma garantia pessoal. Em regra, a fiança tem como limite o valor da dívida que garante.

Ficha de Informação Normalizada (FIN)
Documento que a instituição de crédito tem de facultar ao cliente antes da contratação de um crédito aos consumidores ou de um depósito bancário e que apresenta as principais características desse produto bancário.

Ficha Técnica de Habitação
Documento com todas as caraterísticas, sejam elas técnicas ou funcionais, do prédio urbano, para fim habitacional, sempre feita após a emissão da Licença de Utilização. A mesma só é exigida por lei para prédios habitacionais em que a licença de utilização foi emitida a partir de 30/03/2004.

Finalidade do Crédito
Trata-se do destino para o qual é concedido o crédito.

Financiamento
Idêntico ao empréstimo, trata-se de uma operação financeira em que a parte financiadora, em geral uma instituição financeira, fornece recursos a outra parte, de modo a que esta possa executar algum investimento específico previamente acordado. Ao contrário do empréstimo, os recursos do financiamento precisam necessariamente de ser investidos do modo acordado em contrato.

Fogo
Trata-se de todo e qualquer imóvel que, cumprindo os requisitos legais exigidos, se destine a habitação (própria permanente, secundária ou para arrendamento).

Fração Autónoma
Dá-se o nome de fração a uma parte do prédio resultante da constituição da propriedade horizontal do prédio, dividido por diversas partes.

Garantia em Crédito Habitação
Direito que permite ao credor (banco) afetar a generalidade do património do devedor para garantir o pagamento de uma dívida. São exemplo de garantias reais a hipoteca, o penhor, o direito de retenção ou a consignação de rendimentos.

Habitação Para Arrendamento
Habitação que tem como destino ser arrendada.

Habitação Própria Permanente
Habitação que tem como destino ser habitação principal, com todo o seu agregado familiar.

Habitação Própria Secundária
Habitação que não tem como destino ser habitação principal ou arrendada, mas ser utilizada com outros fins, tais como férias, uso ocasional, etc.

Hipoteca
Garantia real que confere ao credor o direito de se fazer pagar pelo valor ou rendimento de certos imóveis ou coisas equiparadas que sejam propriedade do devedor ou de terceiros, com preferência sobre os demais credores que não gozem da garantia de privilégio especial ou não gozem da prioridade do registo. As hipotecas podem ser legais, judiciais ou voluntárias, sendo estas últimas as mais comuns.

Hipotecante
Titular do imóvel que o dá de hipoteca como garantia do cumprimento de uma obrigação (própria ou alheia).

Imposto de Mais-Valias
São os lucros/ganhos apurados pelos contribuintes após a alienação (venda) de um imóvel e que têm de se declarar através de IRS ou IRC.

Imposto do Selo
Trata-se do imposto que incide sobre os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos, previstos na Tabela Geral, ocorridos em Portugal e não sujeitos ou isentos de IVA. Sobre a aquisição é de 0,8%, incidente sobre o valor declarado de compra e venda. Sobre o financiamento com prazos superiores a 5 anos é de 0,6% e incide sobre o montante do empréstimo.

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
Imposto que é calculado com base no valor patrimonial do imóvel, seja para prédios urbanos ou rústicos, no território português. Pode ter benefícios fiscais quando se compra para habitação própria e permanente.

Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT)
Imposto devido no dia em que se celebra a escritura da aquisição do imóvel. Este incide sobre o valor patrimonial tributário ou sobre o valor declarado na escritura de compra a venda do imóvel, o maior destes dois.

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
Imposto que acresce a valores na generalidade dos produtos e serviços.

Inalienabilidade
Ónus que recai sobre o imóvel e que impossibilita o titular da propriedade de alienar/vender a terceiros, durante um determinado período de tempo.

Indexante (ver Euribor)
Taxa de juro utilizada como referência nos empréstimos a taxa variável. O juro aplicável é calculado a partir da taxa de juro nominal, que no caso da taxa variável corresponde à soma do valor do indexante com um spread (margem). A Euribor é o indexante normalmente utilizado. Nos contratos de crédito, o valor do indexante é revisto com uma periodicidade igual à do prazo a que o mesmo se refere (por exemplo, Euribor a 3 meses, Euribor a 6 meses, etc.).

Inscrição Matricial
Inscrição do imóvel nas Finanças após a construção do mesmo, através do MOD. 1 de IMI, que dará origem à Caderneta Predial.

Inscrição Registal
Todos os registos ou informações inscritas no registo predial de um determinado imóvel.

Juros
Montante a ser pago pela disponibilização de determinados fundos. O juro pode ser recebido ou pago de acordo com diversas periodicidades, conforme combinado entre as partes (por exemplo, mensalmente, semestralmente ou anualmente).

Juros de Mora
É o juro (sobretaxa) cobrado pelo não pagamento atempado (mora) de capital em dívida ou de juros vencidos.

Licença de Construção
Documento emitido pela Câmara Municipal local, que vem atestar e autorizar a construção do imóvel dentro das normas exigidas pelo Plano Diretor Municipal (PDM) definido pela Autarquia.

Licença de Habitabilidade/Utilização
Consiste num documento que comprova que um determinado imóvel se encontra habitável/utilizável para o fim destinado, porque cumpre todas as condições legais exigíveis para tal. Esta licença é emitida pela Câmara Municipal.

Liquidação Antecipada (ver Amortização Antecipada)
Devolução (parcial ou total) de um montante em dívida.

Livrança em Branco
Título de crédito, que também serve de garantia, através do qual o devedor (subscritor) se compromete a pagar certa quantia em data determinada ao credor. Funciona como uma garantia associada, normalmente, à celebração de um contrato de crédito. A instituição de crédito pode acioná-la em caso de incumprimento das obrigações assumidas pelo cliente.

Livre de Ónus e Encargos
Significa que sobre o imóvel em causa, que está a ser transmitido, não existem hipotecas, penhoras, cláusulas resolutivas, usufrutos ou outras limitações que impossibilitem a dita transmissão.

Margem (ou Spread)
Vulgarmente chamado de Spread, trata-se do adicional ao indexante, resultando na taxa final aplicada ao empréstimo.

Matriz Predial
É um documento emitido pelo Serviço de Finanças, onde consta a identificação, localização e descrição do prédio, os dados de avaliação do mesmo para efeitos de impostos, identificação, localização e elementos da fração autónoma, os titulares e a informação sobre as isenções vigentes.

Mediadores Imobiliários
Empresas que atuam no mercado imobiliário, na intermediação de venda ou locação de imóveis, cuja função é aproximar vendedores e compradores.

Montante Total Imputado ao Consumidor (MTIC)
Corresponde ao montante total que o cliente terá de pagar à instituição durante todo o período do empréstimo. Resulta da soma do montante total do empréstimo com os custos do crédito (juros, comissões, impostos e outros encargos).

Mora
Situação em que o devedor de um contrato de crédito incorre caso não pague a totalidade do montante de uma prestação na data devida. A mora converte-se em incumprimento definitivo com a resolução do contrato de crédito.

Mutuante
Parte de um contrato de crédito – quem empresta o capital e recebe o juro. (ver Credor).

Mutuário
Parte de um contrato de crédito – quem recebe a quantia emprestada e paga os juros. (ver Devedor).

Mútuo (ver Contrato de Empréstimo)
Contrato pelo qual o mutuante (banco) disponibiliza o capital ao mutuário (cliente), ficando este obrigado à devolução do capital e juros associados.

Notário
É um funcionário autorizado por lei a agir como testemunha imparcial e executar outros atos notariais, como assinaturas, administrar juramentos, autenticar cópias de documentos, para atestar assinaturas feitas por indivíduos, contratos de compra e venda e empréstimos hipotecários.

Obras de Beneficiação
Obras de melhoria que visam incrementar o valor do imóvel, melhorando também o estado/conforto do mesmo. Não são de conservação.

Obras de Conservação Extraordinária
São as obras ocasionadas por defeito de construção ou por caso fortuito ou de força maior e, em geral, as que não são imputáveis a ações ou omissões ilícitas de responsabilidade do proprietário.

Obras de Conservação Ordinária
Obras realizadas cujo objetivo passa pela conservação do bem ou obras impostas pela administração pública.

Oneroso
São designados por contratos onerosos aqueles em que as duas partes envolvidas têm reciprocidade de obrigações e vantagens económicas. É o caso, por exemplo, da locação de um escritório. O locatário paga ao proprietário para usufruir do bem e este recebe um pagamento por ceder a propriedade.

Ónus
Tratam-se de limitações registadas na certidão predial de um determinado imóvel, podendo inviabilizar a transmissão do mesmo.

Opção de Compra
Contrato por meio do qual se concede o direito de realizar a compra de um bem, dando a oportunidade de compra por um determinado prazo e condições acordados entre as partes. Normalmente presente em contratos de Arrendamento, Leasing, etc.

Património
Conjunto de bens e direitos avaliáveis em dinheiro de que alguém é titular e que pode constituir como garante junto de credores.

PDM – Plano Diretor Municipal
Definido pela Câmara Municipal local, trata-se do planeamento previsto na zona em questão. Vem determinar se pode ou não haver construção e de que tipo, previsão de construção de redes viárias, etc.

Pedido ou Provisão de Fundos
Montante que tem como objetivo cobrir um custo ou despesa cuja possibilidade de ocorrência seja grande, como o caso das despesas processuais. Isso significa que provisões dizem respeito aos lançamentos de valores como se fossem despesas, apesar de ainda não poderem ser classificados como tal.

Penhora
Trata-se da apreensão judicial de bens e ocorre quando um devedor tem os seus bens como garantia de pagamento de uma dívida que não foi paga a tempo. É um pedido emitido por um juiz e o oficial de justiça cumpre o que foi mandado, a fim de garantir o pagamento da dívida, registando o ónus na Conservatória do Registo Predial.

Período de Amortização
Prazo definido contratualmente para a devolução do capital do empréstimo e os juros correspondentes.

Período de Revisão da Taxa de Juro
Frequência em que é revista a taxa de juro aplicada. Em empréstimos de taxa de juro variável, é a frequência em que se reflete as variações do indexante.

Prazo do Empréstimo
Definido contratualmente, trata-se do período de tempo desde a concessão do empréstimo até à liquidação total, acordado pelas partes.

Prédio Misto
Prédio composto por parte rústica (em que não existe qualquer construção) e urbana.

Prédio Rústico
Propriedade em terreno, não permitindo a edificação.

Prédio Urbano
Qualquer construção incorporada no solo de um terreno.

Prémio
Definido como a prestação paga pelo segurado para a contratação do seguro, que se efetiva com a emissão da apólice por parte da empresa seguradora.

Prestação
Montante de capital e juros a pagar com uma determinada periodicidade (habitualmente mensal) para cumprir as obrigações financeiras assumidas pelo mutuário num empréstimo.

Prestação Constante
Modalidades de reembolso de um empréstimo em que as prestações, compostas por capital e juros, se mantêm constantes durante todo o prazo do empréstimo, se não ocorrem alterações nas taxas de juro durante esse prazo. No caso de empréstimos a taxa variável, as prestações só são constantes durante cada período de revisão.

Prestação Progressiva
Modalidades de reembolso de um empréstimo em que as prestações, compostas por capital e juros, vão subindo ao longo do tempo, previamente definido através de um plano, permitindo ao cliente beneficiar de prestações mais baixas no início.

Propriedade horizontal
Resultado de divisão de um edifício em frações, independentes e isoladas, normalmente pertencentes a diferentes proprietários.

RAB – Rendimento Anual Bruto
Rendimento integral de uma pessoa ou agregado antes da dedução das quantias devidas, relativas sobretudo a impostos, designadamente à Segurança Social e a título de impostos sobre o rendimento, e referente a um ano civil.

Reembolso
Devolução, do devedor ao credor, de parte ou da totalidade do capital emprestado.

Regime Geral
Regime de crédito genérico que tem como finalidade a aquisição, construção ou beneficiação de habitação própria, para arrendamento, escritórios e espaços comerciais e garagens.

Regime Poupança Emigrante
Regime de crédito especial aplicado a emigrantes titulares de Contas Emigrantes e que tem como finalidade a aquisição, construção ou beneficiação de habitação própria, para arrendamento, escritórios e espaços comerciais e garagens, em território nacional.

Registo de Aquisição
Registo efetuado na Conservatória do Registo Predial, que vem averbar a aquisição de qualquer tipo de imóvel.

Registo de Hipoteca
Registo efetuado na Conservatória do Registo Predial, que vem averbar a hipoteca (garantia) de um bem a favor do credor.

Registo Definitivo
Registo efetuado na Conservatória do Registo Predial, que visa converter um registo provisório feito anteriormente.

Registo Provisório
Registo efetuado na Conservatória do Registo Predial como provisório por natureza, quando a lei assim diretamente o determina, sendo, na maior parte dos casos, situações em que o ato ainda não está concluído. Exemplos: o registo provisório de aquisição ou de hipoteca, antes de titulado o contrato; a constituição de propriedade horizontal, antes de o prédio estar concluído.

Rescisão Antecipada (ver Reembolso Antecipado)
Cancelamento antecipado do Contrato de Empréstimo, habitualmente pela liquidação do empréstimo antes do final do prazo inicialmente acordado. Esta operação poderá implicar o pagamento de uma comissão suplementar (penalização por liquidação antecipada).

Resolução do Contrato
Extinção de um contrato invocada por uma das partes, mediante declaração à contraparte, tendo por base um facto que fundamenta uma “justa causa” (por exemplo, incumprimento do acordado entre as partes). Revogação ou finalização do contrato.

Revisão
Associada ao Período de Revisão da Taxa de Juro, é o momento em que é revista a taxa, atualizando o valor do indexante, somando-o à margem e resultando na taxa a aplicar para o próximo período e consequente prestação, até próxima revisão.

RLD – Rendimento Líquido Disponível
Refere-se ao montante de rendimento líquido mensal de uma pessoa ou agregado, disponível após todos os encargos (como despesas mensais com créditos já assumidos, bem como a prestação mensal em análise).

RLM - Rendimento Líquido Mensal
Refere-se ao montante de rendimento líquido mensal de uma pessoa ou agregado, ou seja, o rendimento bruto mensal após deduzidas as obrigações relativas a impostos, como Segurança Social, e a título de impostos sobre o rendimento.

Saldo Pendente
Montante de empréstimo em dívida em determinado momento.

Seguro de Desemprego
Seguro aplicado ao empréstimo que tem como objetivo garantir o pagamento das prestações em caso de desemprego.

Seguro Multirrisco Lar
Seguro aplicado ao imóvel que tem como objetivo a proteção face a um determinado conjunto de riscos que possam ocorrer, assim como os prejuízos deles resultantes. Seguro obrigatório para a contratação de um Crédito Habitação.

Seguro Vida
Seguro aplicado ao empréstimo que tem como objetivo garantir o pagamento na íntegra ao credor em caso de morte ou invalidez total e permanente do devedor.

Serviço de Solicitadoria
Serviços prestados por solicitadores contratados, por vezes por instituições bancárias, que formalizam e tratam do processo.

Sinal
Princípio de pagamento destinado a oficializar a intenção de compra e habitualmente acompanhado da formalização do compromisso de negócio (Contrato Promessa de Compra e Venda – CPCV).

Solicitador
Pessoa credenciada e habilitada para representar instituições bancárias, nos trâmites legais inerentes a aquisição de um determinado bem.

Spread (ver Margem)
Trata-se do adicional ao indexante, resultando na taxa final aplicada ao empréstimo. No fundo, a componente da taxa de juro, definida pela instituição de crédito, contrato a contrato, quando concede um financiamento a taxa variável.

TAE – Taxa Anual Efetiva
Taxa que contabiliza o custo total anual associado a um determinado empréstimo, incluindo os juros e outros encargos que lhes estejam associados, nomeadamente comissões e seguros exigidos.

TAEG – Taxa Anual de Encargos Globais
Taxa que contabiliza o custo total do crédito para o consumidor, expresso em percentagem anual do montante do crédito concedido. Distingue-se da TAE (Taxa Anual Efetiva) por incluir os impostos associados ao empréstimo. A TAEG é a medida de custo utilizada no crédito à habitação, noutros créditos relativos a imóveis e no crédito aos consumidores.

Taxa de Esforço
Refere-se à relação entre a prestação mensal relativa ao empréstimo (amortização de capital e juros) e o rendimento do agregado. Mede, por isso, a capacidade do agregado familiar para cumprir os compromissos financeiros assumidos.

Taxa de Juro
Percentagem do custo do dinheiro que se pediu emprestado ou rendimento de uma aplicação financeira efetuada, expresso em percentagem do capital.

Taxa Fixa
Taxa de juro que se mantém fixa durante o prazo previsto no contrato, seja num depósito a prazo ou num empréstimo.

Taxa Indexada
Taxa de juro que se vai alterando ao longo do prazo do contrato, seja num depósito a prazo ou num empréstimo. A taxa de juro é revista em periodicidades definidas contratualmente, resultado da evolução de uma taxa de referência de mercado (o indexante) a que está associada, geralmente, a Euribor (ver Indexante).

Taxa Mista
Taxa de juro que mistura as características de uma taxa fixa e de uma taxa variável.

Taxa Nominal
Taxa de juro anual aplicada a um montante e que deve ser obrigatoriamente indicada em todos os contratos de crédito ou nas aplicações.

Taxa Promocional
Taxa de juro especial normalmente aplicada a título promocional durante um determinado período de tempo.

Taxa Variável (ver Taxa Indexada)
Taxa de juro que varia em função das flutuações do mercado (financeiro).

Tranche
Parcela ou parte de empréstimo disponibilizado antecipadamente pelo credor, à medida das necessidades do mutuário. Normalmente aplicável nos empréstimos de construção ou obras cujos montantes vão sendo disponibilizados à medida que as obras vão avançando e são inspecionadas.

Transferência de Hipoteca
Transferência de um contrato de empréstimo hipotecário para outra instituição de crédito.

Troca de Casa
Refere-se ao produto financeiro destinado a garantir a compra de um novo imóvel ainda sem ter vendido o anterior. A garantia a dar será o imóvel de que é proprietário atualmente.

Usufruto
O usufruto é um direito real de gozo ou desfruto de uma coisa alheia. O usufrutuário possui o bem mas o bem não é dele, isto é, tem a sua posse, mas não a sua propriedade. Pode utilizar e desfrutar do bem, obter os seus frutos, tanto monetários como em espécie, mas não é o dono do bem.

Usufrutuário
Pessoa que detém o usufruto até à sua morte ou por venda do mesmo.

Valor de Avaliação do Imóvel (ver Avaliação Imobiliária)
Valor atribuído por uma entidade terceira e que permite que a instituição financeira saiba quanto vale a habitação e, assim, tome uma decisão sobre a concessão de um crédito à habitação.

Valor de Escritura
Valor pelo qual será efetuada a compra e venda do bem.

Valor Patrimonial
Valor atribuído pelo Serviço de Finanças ao imóvel e que constitui a base de cálculo para a cobrança do IMI.

Valor Residual
Montante de capital cujo pagamento é diferido para o final do prazo de um contrato de locação financeira, reembolsando-se esse montante apenas com a última renda, caso o locatário pretenda adquirir o bem.

Vencimento
Definido como data/prazo para o cumprimento da obrigação de devolução de um empréstimo/dívida.

Vistoria (ver Avaliação Imobiliária)
Tratam-se de avaliações/inspeções levadas a cabo a fim de verificar a evolução de uma obra e/ou se a mesma cumpre todos os requisitos autorizados pelas entidades competentes. Vêm, assim, atestar a veracidade da mesma, para seu licenciamento ou libertação de capital, no caso de serem solicitadas pelos bancos.